Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0153/10 |
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| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA RECURSO HIERÁRQUICO ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL TEMPESTIVIDADE |
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| Sumário: | Do indeferimento do recurso hierárquico de indeferimento de reclamação graciosa que aprecie a legalidade do acto de liquidação cabe impugnação judicial e não “acção administrativa especial”, sendo o prazo para a sua interposição o de 90 dias contados da notificação da decisão de indeferimento do recurso hierárquico (alínea e) do n.º 2 do artigo 102.º do CPPT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11887 |
| Nº do Documento: | SA2201006020153 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral