Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005708
Data do Acordão:04/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
PATENTE
Sumário:Pertence ao tribunal da comarca de Lisboa a competencia para decidir da legalidade do despacho que recusou a renovação de uma patente.
Nº Convencional:JSTA00025504
Nº do Documento:SA119600429005708
Recorrente:LEITÃO , JOSE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1959/07/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPI40 ART203.
LOSTA56 ART16 N3.