Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021445 |
| Data do Acordão: | 03/19/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | QUESTÃO FISCAL COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | A regra da aplicação imediata da norma que faz perder a competência em razão da matéria, contida no n. 2 do art. 8 do E.T.A.F., não é aplicável aos casos referidos no art. 120 do mesmo diploma, a não ser nos termos do art. 55 do Decreto-Lei n. 374/84, de 29 de Novembro. |
| Nº Convencional: | JSTA00032526 |
| Nº do Documento: | SA119870319021445 |
| Data de Entrada: | 10/09/1984 |
| Recorrente: | PROVIMI-PORTUGUESA CONCENTRADOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS LIMITADA |
| Recorrido 1: | SE DO PLANEAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1984/08/03. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE 1 SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 374/74 DE 1974/11/29 ART55 N2. ETAF84 ART8 N2 ART120. ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 6/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C. |