Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042777
Data do Acordão:08/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
Sumário:Não é imprescindível a afirmação expressa no requerimento de suspensão, de que não existem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, pois, respeitando tal matéria a questões de conhecimento oficioso do Tribunal, terá este de concluir pela existência ou não do mencionado requisito.
Nº Convencional:JSTA00054640
Nº do Documento:SA119970827042777
Data de Entrada:08/14/1997
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:VENÂNCIO , ANA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26598 DE 1989/01/10.; AC STA PROC32621-A DE 1993/10/07.; AC STA PROC33469-A DE 1994/01/04.
Aditamento: