Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010232
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:PORTARIA DE EXPROPRIAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - A expropriação decretada pelo Ministro da Agricultura e Pescas nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n.
406-A/75, de 29 de Julho, e um acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas do artigo 14 do mesmo diploma.
II - So pode imputar-se ao silencio do orgão administrativo a formulação de acto tacito quando esse orgão tenha legalmente o poder e o dever de decidir a petição.
III - Carece de objecto o recurso contencioso contra a conduta passiva do orgão da Administração solicitado a pronunciar-se sobre a portaria de expropriação a que se refere aquele artigo 8.
Nº Convencional:JSTA00012266
Nº do Documento:SA119770324010232
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:724
Referência Publicação 1:AD N191 ANOXVI PAG980
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2 N1 ART8 ART14.
DL 351/75 DE 1975/07/05 ART3 N1 H.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10139 DE 1976/11/25.