Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042700
Data do Acordão:08/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PREJUÍZO EVENTUAL.
Sumário:I - No âmbito da previsão da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. não relevam os prejuízos meramente hipotéticos ou eventuais.
II - Só relevam, por isso, os prejuízos que se apresentem como de verificação muito provável ou quase certa.
III - Tal probabilidade terá de ser aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada.
Nº Convencional:JSTA00053397
Nº do Documento:SA119970813042700
Data de Entrada:07/15/1997
Recorrente:GOMES , JOSÉ
Recorrido 1:CONSELHO DE DISCIPLINA DA ORD DOS MÉDICOS - SANTOS , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322.; AC STA DE 1996/01/04 PROC39274.; AC STA DE 1996/01/25 PROC39244.; AC STA DE 1996/04/24 PROC40119.; AC STA DE 1996/05/04 PROC37220-A.; AC STA DE 1996/11/12 PROC41243.; AC STA DE 1996/11/28 PROC41285.; AC STA DE 1990/10/30 IN AD N350.; AC STA DE 1992/03/19 IN AD N373.; AC STA DE 1993/10/07 PROC32628.
Aditamento: