Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042700 |
| Data do Acordão: | 08/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREJUÍZO EVENTUAL. |
| Sumário: | I - No âmbito da previsão da alínea a) do nº 1 do artigo 76º da L.P.T.A. não relevam os prejuízos meramente hipotéticos ou eventuais. II - Só relevam, por isso, os prejuízos que se apresentem como de verificação muito provável ou quase certa. III - Tal probabilidade terá de ser aferida segundo os critérios da teoria da causalidade adequada. |
| Nº Convencional: | JSTA00053397 |
| Nº do Documento: | SA119970813042700 |
| Data de Entrada: | 07/15/1997 |
| Recorrente: | GOMES , JOSÉ |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE DISCIPLINA DA ORD DOS MÉDICOS - SANTOS , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322.; AC STA DE 1996/01/04 PROC39274.; AC STA DE 1996/01/25 PROC39244.; AC STA DE 1996/04/24 PROC40119.; AC STA DE 1996/05/04 PROC37220-A.; AC STA DE 1996/11/12 PROC41243.; AC STA DE 1996/11/28 PROC41285.; AC STA DE 1990/10/30 IN AD N350.; AC STA DE 1992/03/19 IN AD N373.; AC STA DE 1993/10/07 PROC32628. |
| Aditamento: | |