Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012693
Data do Acordão:11/15/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
PENHORA
ARRENDAMENTO
EFICACIA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Os Tribunais Tributarios de 1 instancia são competentes para conhecer de embargos de terceiro deduzidos, em execução fiscal, por arrendatarios dos bens penhorados, nos termos das disposições combinadas dos arts 1037 n. 2 e 1285 do Cod. Civil.
II - Não se verifica a nulidade da sentença por ausencia de fundamentação de direito - art. 661 al. b) do C.P.
Civil - se aquela, não referindo embora expressamente qualquer preceito legal, aponta, todavia, a doutrina juridica em que se baseia.
III - O arrendamento de bens penhorados, feito pelo executado, na qualidade de proprietario dos mesmos, e ineficaz em relação ao exequente e, em consequencia, ao arrematante, nos precisos termos do art. 819 do Cod.Civil.
Nº Convencional:JSTA00030066
Nº do Documento:SA219901115012693
Data de Entrada:05/23/1990
Recorrente:PAULOS , VICTOR E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Referência Publicação 1:AD N354 ANOXXX PAG781
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART819 ART824 N2 ART843 ART1285.
CPC67 ART668 N1 B ART1037 N1 N2 ART1041 N1.
CPCI63 ART161 ART186 ART187.
ETAF84 ART37 D ART62 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3046 DE 1985/07/10.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VIII PAG52.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG461.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139-141.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG406.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG93 PAG99.
VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG377-379.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITOS REAIS PAG519.