Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRISÃO PREVENTIVA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
II - A exclusão da competência, nesta matéria, dos Tribunais Administrativos deriva directamente do disposto nos arts.
214 n. 3 da Constituição da República (com a redacção introduzida pela Lei n. 1/89 de 8 de Julho) e 3 do
ETAF que circunscrevem a competência deste contencioso ao domínio das relações jurídicas administrativas.
III - Com a expressão "relações jurídicas administrativas" teve o legislador (constitucional e ordinário) em vista os vínculos que intercedem entre a Administração e os particulares (ou entre entidades administrativas distintas) emergentes do exercício da função administrativa e não genericamente toda a relação jurídica derivada da actuação autoritária de qualquer orgão ou agente do Estado.
IV - O art. 51 n. 1 al. h) do ETAF ao colocar no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública não pretendeu delimitar o âmbito de competência da jurisdição administrativa, pressupõe antes essa operação já realizada nos termos fixados nos arts. 214 n. 3 da Constituição da República e 3 e 4 do ETAF.
CPC67 ART66 ART493 N1 N2 ART494 N1.
CONST89 ART202 N1 ART214 N3 ART237 ART266.
CPP87 ART225 ART226.
AC STA PROC31873 DE 1993/06/08.
AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494.
AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ N373 PAG349.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.
AC STA PROC19273 DE 1991/05/14.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG487.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG223.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ART314.
GOMES CANOTILHO RLJ ANO124 PAG83.
