Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001557
Data do Acordão:07/23/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
VARIAÇÃO CAMBIAL
SUPRIMENTOS
CUSTOS DE EXERCICIO
PAGAMENTO
MOEDA ESTRANGEIRA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CREDITO DE SOCIO
Sumário:I - Não constituem suprimentos os creditos contabilizados em contas de socios, na parte em que, excedendo as respectivas quotas, integram prestações suplementares de capital, por acordo dos mesmos socios.
II - Estas podem existir independentemente do aumento de capital e, para efeitos fiscais, da não proporcionalidade com tais quotas.
III - As importancias correspondentes a diferenças de cambio entre a epoca de lançamento, em escrita comercial, de pagamentos em moeda estrangeira e a efectivação deste, apos autorização indispensavel do Banco de Portugal, não acrescem aos montantes daqueles creditos, antes integram custos da exploração, para efeitos de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00009600
Nº do Documento:SA219800723001557
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRUNDIG ELECTRONICA PORTUGAL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Referência Publicação 1:AD N229 ANOXX PAG79
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N5 N10 ART42.
LSQ ART17 N1.
CCOM888 ART44.
CCIV66 ART288 N1 N4 ART293 ART373 ART376.
L 1901 DE 1935/05/21 ART17 PAR1.
DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5 N1.
CCI63 ART26 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/24 IN AD N162 PAG818.
AC STJ DE 1946/03/06 IN BMJ N59 PAG339.
AC STJ DE 1966/06/11 IN BOLETIM OFICIAL N34 VI PAG85.
AC STA DE 1971/10/13 IN AD N122 PAG200.
AC STA DE 1976/04/28 IN AD N176-177 PAG1136.
AC STJ DE 1969/07/25 IN BMJ N189 PAG317.
AC STA DE 1972/02/09 IN AD N125 PAG685.
Referência a Doutrina:AZEVEDO SOUTO LEI DAS SOCIEDADES POR QUOTAS 1913 PAG62.
SANTOS LOURENÇO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS PAG61 PAG233.
PINTO FURTADO CODIGO COMERCIAL ANOTADO VI PAG105 VII PAG718.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG62.
CARDOSO MOTA IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG156.