Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022475
Data do Acordão:06/05/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO DE GESTÃO PUBLICA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACORDÃO ANULATORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ACTO ILICITO
RECURSO CONTENCIOSO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
MORA
Sumário:I - O regime de execução das decisões proferidas em contencioso administrativo, estabelecido no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, nem prejudica nem e condição do exercicio de direito de indemnização por actos de gestão publica, atraves de acção propria, segundo as regras do Decreto-Lei n. 48 051, de 21 de Novembro de
1967.
II - A interposição de recurso contencioso de acto administrativo que se tem como acto ilicito gerador do direito de indemnização e uma manifestação indirecta da intenção do lesado de exercer esse direito, relevando a notificação desse acto como interruptiva da prescrição do direito de indemnização, nos termos do n. 1 do artigo 323 do Codigo Civil.
III - A falta de liquidação do debito indemnizatorio por facto ilicito, impeditiva da mora do devedor nos termos do n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil, tem de ser real e objectiva e não aparente ou subjectiva, não relevando por isso a conduta omissiva da Administração apos a anulação do acto ilicito gerador daquele debito pela decisão do respectivo recurso contencioso, transitado em julgado, que lhe cumpria executar.
Nº Convencional:JSTA00031611
Nº do Documento:SA119860605022475
Data de Entrada:04/09/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART9 N2 ART10 N1 N4.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 ART7.
CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 N1 ART483 ART498 N1 ART805 N1 N2 B N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/07/22 IN AD N267 PAG367.
AC STJ DE 1979/04/05 IN BMJ N286 PAG234.
AC RE DE 1977/12/21 IN BMJ N274 PAG323.
AC RE DE 1978/11/14 IN BMJ N282 PAG254.
AC RC DE 1976/02/20 IN BMJ N251 PAG274.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1374.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG186.
VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG288 PAG291.
PIRES DE LIMA IN RLJ ANO100 PAG233-234.