Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013302
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:O recurso e ilegalmente interposto quando a petição e apresentada directamente no Supremo Tribunal Administrativo e não perante a autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008401
Nº do Documento:SA119800117013302
Data de Entrada:06/06/1979
Recorrente:NESTLE-PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:345
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SECRETARIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS DO GRM DE 1979/05/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART113 N1 ART236 N1 B N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N4.
RCR 136/78 DE 1978/08/17 IN DR IS 1978/09/09.
L 62/77 DE 1977/08/25.
DRGU 79-A/77 DE 1977/11/30.
L 15/79 DE 1979/05/19 ART1 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10771 DE 1978/04/27.
AC STA PROC11698 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11560 DE 1979/01/18.
AC STA PROC11601 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11602 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11802 DE 1979/04/04.
AC STA PROC11283 DE 1979/07/12.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA ART236.