Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE EM AGIR
II - O interesse na valorização profissional do currículo, tal como o interesse da satisfação psicológica decorrente de uma melhoria de algumas décimas na classificação atribuída no conjunto dos factores de avaliação curricular, não justificam a tutela jurisdicional pela via do recurso contencioso, o primeiro por não ser efeito típico, nem directo daquele acto classificativo, e o segundo por também não ser efeito típico do acto, nem ser juridicamente protegido.
III - A anulação do acto que manteve uma lista de classificação e graduação final de concorrentes a concurso de acesso para provimento de lugares de assessor, nos termos do DL n. 498/88, de 30.12, fosse por falta de fundamentação, fosse por falta de consideração de elementos curriculares a que deveria ter atendido, nunca teria como consequência a abertura de novo concurso, pelo que não permitiria a apresentação de novas candidaturas, nem de novos elementos curriculares de apreciação.
