Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003956
Data do Acordão:01/16/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
RECURSO HIERARQUICO
DECISÃO FINAL
MATERIA DE FACTO
MATERIA DE DIREITO
ACTO DE INDEFERIMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O objecto do recurso contencioso interposto da decisão ministerial proferida em recurso hierarquico encontra-se restrito a materia de facto e de direito debatida nesse recurso hierarquico.
Desde que os factos apurados no processo administrativo convencem que determinado pedido não pode ser abrangido no preceito do artigo 2 do Decreto n. 36443, improcede a impugnação contenciosa deduzida contra o indeferimento do mesmo pedido.
Nº Convencional:JSTA00026978
Nº do Documento:SA119530116003956
Recorrente:A J MARQUES LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1952/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 36443 DE 1947/07/30 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1943/01/08 IN COL OF VIX PAG14.
AC STA DE 1943/05/07 IN COL OF VIX PAG324.
AC STA DE 1944/06/30 IN COL OF VX PAG413.