Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01282/20.7BELSB |
| Data do Acordão: | 01/14/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | É de admitir a revista que, aparentemente, não segue a jurisprudência corrente deste Supremo, em matéria respeitante a “falhas sistémicas” nos procedimentos de recepção de refugiados na Itália. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27036 |
| Nº do Documento: | SA12021011401282/20 |
| Data de Entrada: | 12/21/2020 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |