Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01282/20.7BELSB
Data do Acordão:01/14/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Sumário:É de admitir a revista que, aparentemente, não segue a jurisprudência corrente deste Supremo, em matéria respeitante a “falhas sistémicas” nos procedimentos de recepção de refugiados na Itália.
Nº Convencional:JSTA000P27036
Nº do Documento:SA12021011401282/20
Data de Entrada:12/21/2020
Recorrente:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - SEF - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: