Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GERENTE
SOCIEDADE
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
RESPONSABILIDADE
DÍVIDA
DIREITO DE REGRESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0742/09 |
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| Data do Acordão: | 10/28/2009 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE LINO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL GERENTE SOCIEDADE CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESPONSABILIDADE DÍVIDA DIREITO DE REGRESSO |
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| Sumário: | O gerente, ainda que por limitado tempo do respectivo período do exercício, é responsável pela totalidade da dívida de IRC da sociedade executada originária, respeitante ao exercício do ano de 1998, por força do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Código de Processo Tributário – sem prejuízo, evidentemente, do direito de regresso em relação aos seus condevedores tributários solidários. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11025 |
| Nº do Documento: | SA2200910280742 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral