Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017214
Data do Acordão:10/07/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A ilegitimidade passiva determina a rejeição liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00007072
Nº do Documento:SA119821007017214
Data de Entrada:02/25/1982
Recorrente:GARRET , JOÃO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1981/11/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.