Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0541/12 |
| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | MEDICAMENTO GENÉRICO PREÇO VENDA PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS |
| Sumário: | I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado. II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14603 |
| Nº do Documento: | SA1201209260541 |
| Data de Entrada: | 07/06/2012 |
| Recorrente: | A...... E B......, LDA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |