Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0541/12
Data do Acordão:09/26/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
PREÇO
VENDA
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
Sumário:I - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
II - Em princípio, qualquer recurso só poderá ter êxito se atacar, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
Nº Convencional:JSTA000P14603
Nº do Documento:SA1201209260541
Data de Entrada:07/06/2012
Recorrente:A...... E B......, LDA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: