Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA FISCAL
PRESCRIÇÃO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
II - É vedado o recurso à integração analógica em matéria de prescrição.
III - A dedução da oposição à execução fiscal não estava prevista, no domínio do CPCI, como facto suspensivo do prazo de prescrição.
IV - Não obstante a oposição não estar prevista como facto interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição, parece que nada obstava a que a paragem do processo de oposição por culpa do contribuinte devesse ser relevada para impedir, no processo de execução fiscal, a conversão da interrupção em suspensão nos termos do § 1 do art. 27 do CPCI na medida em que o processo de oposição tem a natureza de um processo incidental em relação à execução.
DL 28/84 DE 1984/08/14 ART53 N2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
CONST97 ART20 ART103 N2 ART165 N1 I.
LGT98 ART11 N4 ART49.
CCIV66 ART326 N1.
CPCI63 ART27 PAR1.
CPTRIB91 ART34.
