Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIRECÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA
ACTO PREPARATÓRIO
COMISSÃO DE ANÁLISE PARITÁRIA REGIONAL
MAPA - art. 3 n. 1 al. a) e 4. n. 1 do Dec. Reg.
24-B/86 de 30/7.
II - Tal acto de confirmação traduz um simples requisito ou condição formal de acesso à concessão do subsídio, um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão de Análise Paritária Regional a que se reporta o n. 4 do art. 4 do diploma citado, não sendo vinculante para esta.
III - Essa Comissão tem competência para apreciar todos os requisitos de que depende a concessão da ajuda, mesmo daqueles cuja existência for confirmada pelas Direcções Regionais do MAPA.
IV - Impende sobre o interessado o ónus de ilidir a presunção de veracidade da afirmação feita pela entidade decidente de que, sendo professor efectivo do ensino secundário, com um horário semanal de 20 horas, dedica mais de 1200 horas de trabalho anual a actividade não agrícola.
DRGU 24-B/86 DE 1986/07/30 ART3 N4 ART4.
DL 79-A/87 DE 1987/02/18 ART2 ART5 ART6 ART7 ART8.
AC STA DE 1986/05/06 IN AD N301 PAG54.
AC STA DE 1986/02/04 IN AD N295 PAG123.
GOMES CANOTILHO IN RLJ N3793 ANO123 PAG112.
