Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004149
Data do Acordão:11/13/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
DESPACHO MINISTERIAL
PENA DISCIPLINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não viola o n. 10 do artigo 8 da Constituição a norma que exclui de recurso contencioso as decisões ministeriais que impõem penas disciplinares em materia desportiva.
Nº Convencional:JSTA00027119
Nº do Documento:SA119531113004149
Recorrente:SILVA , MARIO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1953/04/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N10.
D 32946 DE 1943/08/03 ART82 PARUNICO.
DL 32241 DE 1942/09/05 ART7 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1952/12/11.
AC STA DE 1953/07/17.