Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/02
Data do Acordão:10/01/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO.
ERRO MANIFESTO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO.
Sumário:I - O erro na identificação do autor do acto recorrido é de qualificar como indesculpável quando for grosseiro e escandaloso, sendo fruto de negligência, incúria ou desmazelo em que não cairia uma pessoa medianamente atenta e diligente.
II - Constando do acto de notificação que o autor do acto é o Presidente de uma determinada Câmara, estamos na presença de um erro indesculpável quando se impugna contenciosamente tal acto e se refere que tal recurso é interposto contra a Câmara e se pede a citação desta.
III - Em tal hipótese é de rejeitar o recurso por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00058075
Nº do Documento:SA1200210010847
Data de Entrada:05/17/2002
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA DE 2001/01/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37886 DE 1999/12/15.; AC STA PROC536/02 DE 2002/02/24.
Aditamento: