Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027718
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RELAÇÃO HIERARQUICA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ARSENAL DO ALFEITE
ADMINISTRADOR
Sumário:O Arsenal do Alfeite e organismo industrial do Estado dotado de certa autonomia mas subordinado hierarquicamente ao Ministro da Marinha (hoje ao Chefe do Estado Maior da Armada), pelo que dos actos do seu administrador, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00027966
Nº do Documento:SA119900302027718
Data de Entrada:11/02/1989
Recorrente:SERRÃO , JOAQUIM
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DO ARSENAL DO ALFEITE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1697
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
DL 28408 DE 1937/12/31 ART1.
D 31873 DE 1942/01/27 ART3 ART6 N3.
D 29032 DE 1938/09/30 ART2.
D 533/71 DE 1971/12/03.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21915 DE 1985/06/20.
Referência a Doutrina:SEVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG200.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG283.