Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0737/17.5BEPNF |
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| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS PERÍCIA MÉDICO-LEGAL |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscita a questão de saber se uma perícia médica realizada no âmbito de processo judicial pode substituir o resultado do parecer de junta médica militar competente para se pronunciar sobre o nexo causal da doença com a prestação de serviço militar em ordem à qualificação do autor como DFA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33174 |
| Nº do Documento: | SA1202501230737/17 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral