Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017260
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SUSPENSÃO DE PENA
PENA DECLARADA SEM EFEITO
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do seu objecto, sempre que o autor do acto recorrido declare este sem efeito.*
Nº Convencional:JSTA00002508
Nº do Documento:SA119840119017260
Data de Entrada:03/02/1982
Recorrente:TEIXEIRA , JOSE
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DO CONSELHO DE GERENCIA DA CP CFP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CP886 ART89.
CP82 ART52.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15801 DE 1983/10/13.; AC STA PROC16282 DE 1983/10/13.
Aditamento: