Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016399
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ACTO INTERNO
ACTO CONFIRMATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:I - Não assume a natureza de acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações de interessados relativamente a sua reclassificação.
II - Assume a natureza de acto confirmativo a decisão que mantem os efeitos juridicos de acto anterior, proferido sem que tenha havido alteração da disciplina juridica nem das condições facticas em que o primeiro assentou.
Nº Convencional:JSTA00002652
Nº do Documento:SA119840223016399
Data de Entrada:08/05/1981
Recorrente:MAGALHÃES , ALBERTO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1018
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1981/02/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 40709 DE 1956/07/31.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART48 ART52 N1 N2.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART1 ART2 N1 ART15 ART18 N3 A.
DL 320/78 DE 1978/11/04 ART1.
DN 57/79 DE 1979/03/02 N1 N2 N3 N9 N11.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
PORT 8696 DE 1979/10/09.
DL 519-A/79 DE 1979/12/28 ART1 N2.
DL 5/80 DE 1980/12/07 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/24 IN CJ TII ANOII PAG510.