Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:17162A
Data do Acordão:12/02/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
REQUERIMENTO
DANO NÃO PATRIMONIAL
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
INDAGAÇÃO COMPLEXA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
Sumário:É de remeter para a acção competente, na falta de acordo, a determinação do justo montante da indemnização devida, quando se imponha para o efeito a realização de diligências instrutórias complexas.
A questão do pagamento dos honorários ao advogado deverá ser ponderada só na competente acção de indemnização.
Nº Convencional:JSTA00038458
Nº do Documento:SA11993120217162A
Recorrente:VARIZ , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/02/01.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Indicações Eventuais:REMETIDAS AS PARTES PARA OS MEIOS ADMINISTRATIVOS COMUNS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE COMPLEXA INDAGAÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N2 N4.
LPTA85 ART10 N4 ART12.
CPC67 ART529 ART565.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/08 IN BMJ N370 PAG370.
AC STA PROC18208 DE 1990/05/04.