Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSÓRCIO DE EMPRESAS
HABILITAÇÃO
EMPREITEIRO
ILEGITIMIDADE
NULIDADE DE SENTENÇA
II – O concorrente vencido tem óbvia legitimidade para acometer «in judicio» o acto de adjudicação e não a perde pela circunstância de haver decaído na tentativa – que as instâncias indevidamente admitiram – de provar que outra proposta classificada à frente da sua deveria ter sido excluída.
III – Nos termos da Portaria n.º 19/2004, de 10/1, o empreiteiro geral da 1.ª categoria, classe 5.ª, estava habilitado a concorrer a uma obra para que se exigiam as autorizações da 1.ª ou da 4.ª subcategorias da 1.ª categoria, se a sua proposta se incluísse na referida classe.
IV – Nos termos do art. 26º, n.º 2, do DL n.º 12/2004, de 9/1, essa habilitação do dito empreiteiro tornava admissível a proposta do consórcio que ele integrava.
V – A circunstância do programa do concurso exigir, de «cada uma das empresas» dum consórcio, a prova das autorizações necessárias para a globalidade da obra não significava que, faltando a habilitação de alguma, a proposta do consórcio seria excluída.
VI – Significava, sim, que cada uma das empresas associadas deveria fazer tal prova para que, a final, se pudesse constatar uma de duas coisas – ou se alguma delas dispunha da habilitação que, nos termos daquele art. 26º, n.º 2, tornaria admissível a proposta conjunta, ou se nenhuma delas estava habilitada para o efeito, caso em que a proposta do consórcio teria de ser excluída.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART69 N1 ART54 A ART265 N3 ART57 N1
PORT 104/2001
PORT 6/2008 DE 2008/01/02
PORT 19/2004 DE 2004/01/10
DL 12/2004 DE 2004/01/09 ART26 ART4 N1 N4 ART31 N1 N2 ART12 N1 ART4 N4
