Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PROCEDIMENTO JUDICIAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
OBRIGAÇÃO FISCAL
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CPCI prevê que cesse com a morte do infractor ou por força de amnistia ou de prescrição, é só o procedimento penal (ou, se se quiser, contravencional).
II - Para a CRP é indiferente que a definição, com força obrigatória e coerciva, da concreta obrigação do imposto se faça por acto judicial ou por acto administrativo, desde que neste caso esteja garantido o recurso contencioso previsto no n. 4 do seu art. 268.
III - Mantém-se em vigor - dentro dos limites definidos pelos arts. 2 e 5/2 do DL 20-A/90-01-15 e 11 do DL 154/91-04-23, nessa medida não viciados de inconstitucionalidade - a disposição do art. 116 do Cód. da Sisa de que se tal tributo dever ser, e não for, pago antes do facto translativo, se levantará auto de notícia para a sisa ser "exigida com a respectiva multa" no processo de transgressão - a menos que
"o procedimento para aplicação da multa" se extinga antes de lavrado esse auto -, o qual prosseguirá para definição e cobrança do imposto mesmo que entretanto se venha a extinguir a responsabilidade penal do arguido.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 N1 B.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
CSISD58 ART47 ART115 ART116 ART117 ART156.
CPCI63 ART104 A ART115 ART117 ART126.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
