Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018956
Data do Acordão:02/16/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
TAXA
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, porque emitido ao abrigo de autorização legislativa eficaz, que respeitou, não enferma de inconstitucionalidade.
II - Assim, mesmo considerando-se que são impostos e não taxas, os tributos a Comissão Reguladora dos Produtos
Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF), o acto que exige seu pagamento e legal.
Nº Convencional:JSTA00002635
Nº do Documento:SA119840216018956
Data de Entrada:05/16/1983
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:931
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1983/02/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA DOMINANTE SOBRE A NATUREZA DAS RECEITAS DOS ORGANISMOSDE COORDENAÇÃO ECONOMICA E UNIFORME SOBRE A PUBLICIDADE DAS LEIS.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
CONST82 ART106 ART122 A ART168 N1 I N2 ART207 ART282 N2.
LC 1/82.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART2 ART9 ART10 ART11.
L 20/78 DE 1978/04/26.
L 11/76 DE 1976/12/31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15258 DE 1983/02/10.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18 IN CJANOIII PAG1094.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N169 PAG124.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STAP DE 1976/01/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16438 DE 1983/02/17.
AC STA DE 1979/06/23 IN COL OF 1977 PAG1232.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG337.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174-238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF PAG49-582.