Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0413/14 |
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| Data do Acordão: | 05/15/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO DE ADJUDICAÇÃO CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO INDEMNIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - As questões sobre a delimitação do dano relevante e saber se a indemnização a arbitrar numa acção, antecedida pela verificação de causa legítima de inexecução da sentença anulatória de um acto de adjudicação de um contrato público, deve ser limitada aos prejuízos decorrentes da inexecução ou pode ter um âmbito mais vasto, assumem complexidade jurídica superior ao comum e têm virtualidade de repetição em termos semelhantes. II - E, embora a ilegalidade e a (in)execução da sentença tenham ocorrido no domínio de regime jurídico já não vigente, assumem também relevância social por estar em discussão um relativamente avultado montante da indemnização com as suas consequências nas finanças públicas regionais. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17496 |
| Nº do Documento: | SA1201405150413 |
| Data de Entrada: | 04/03/2014 |
| Recorrente: | ASSOC DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (AMRAM) |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral