Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005854
Data do Acordão:07/01/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:VENCIMENTO BASE
Sumário:E ao ordenado-base que o funcionario percebia que ha que atender para o efeito do reajustamento determinado pelo Decreto-Lei n. 42122, de 28 de Janeiro de 1959, antes elevado ao dobro pelo Decreto-Lei n. 40014, de 31 de Dezembro de 1954.
Nº Convencional:JSTA00025696
Nº do Documento:SA119600701005854
Recorrente:VAREJÃO , ALDA
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 42122 DE 1959/01/28 ART2.
DL 40014 DE 1954/12/31 ART8.