Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001705
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:SISA
PREDIO URBANO
COMPRA E VENDA
CONTRATO PROMESSA
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
TRANSMISSÃO ONEROSA
SOCIO COOPERANTE
Sumário:Constitui transmissão para efeitos de sisa, a entrega a um associado de um predio adquirido por cooperativa.
Nº Convencional:JSTA00008278
Nº do Documento:SA219810611001705
Data de Entrada:01/16/1981
Recorrente:SILVA , LUCINDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:275
Referência Publicação 1:AD N242 ANOXXI PAG205
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/01.
AC STA DE 1980/07/09 IN AD N228 PAG1461.