Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022488
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
DELEGADO
Sumário:Tem legitimidade passiva para o recurso contencioso o autor do acto, ainda que praticado por delegação.
Nº Convencional:JSTA00024642
Nº do Documento:SA119860722022488
Data de Entrada:04/15/1985
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DA CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3385
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART32 ART835.
RSTA57 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Aditamento:O autor do acto praticado por delegação e o delegado.