Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0610/17 |
| Data do Acordão: | 07/12/2017 |
| Tribunal: | PLENÁRIO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL TRIBUNAL COMPETENTE RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA |
| Sumário: | À luz do ETAF e do CPTA, o conhecimento das acções sobre a responsabilidade civil extracontratual de entes públicos compete aos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22146 |
| Nº do Documento: | SAP201707120610 |
| Data de Entrada: | 05/22/2017 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E MINISTRO DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |