Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012791
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-
-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto, sem custas.
Nº Convencional:JSTA00010104
Nº do Documento:SA119790621012791
Data de Entrada:02/19/1979
Recorrente:GRAFICA MONUMENTAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1543
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.