Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ESCRITA COMERCIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
NEGLIGENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015834 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B ESCRITA COMERCIAL DECLARAÇÃO MODELO 3 OMISSÃO DE LANÇAMENTO LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS NEGLIGENCIA INFRACÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | Comete a infracção dos artigos 133 e 55, punivel pelos artigos 146 e 142, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte sem escrita organizada que, por negligencia, omite lançamentos de registo de vendas e declara inexactamente os indicativos para preenchimento da declaração modelo n. 3, embora coincidindo com os resultados da escrita defeituosamente elaborada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019163 |
| Nº do Documento: | SA219680508015834 |
| Data de Entrada: | 01/13/1968 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CRUZ , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 29 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15832 DE 1968/05/08. |
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Texto Integral