Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/19.0BCLSB
Data do Acordão:10/06/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28249
Nº do Documento:SA220211006052/19
Data de Entrada:09/28/2021
Recorrente:ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DOS VETERANOS DE GUERRA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: