Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048088
Data do Acordão:11/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
NACIONALIZAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
Sumário:I - A aceitação tácita dos aspectos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso restrito à parte desfavorável.
II - A indemnização relativa a parcela destacada para fins de utilidade pública diversos dos previstos no artº 50º da Lei 77/77 de 29.9 deve ser calculada nos termos do que se prevê nos artºs. 27º e 28º do C.Exp./76.
III - O valor de indemnização relativa a produtos florestais (cortiça) não está sujeito a actualização por aplicação supletiva dos artºs 22º e 23º do C.Exp./91, mas ao regime de pagamentos estabelecidos pela Lei 80/77 de 26.10 e pelo DL. 213/79 de 14.7.
IV - As indemnizações relativas à reforma agrária regem-se pelo artº 94º CRP e não pelo artº 62º CRP.
Nº Convencional:JSTA00058410
Nº do Documento:SA120021107048088
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Recorrido 2:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINADRP E OUTRO DE 2001/05/28.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CEXP76 ART27 ART28.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N2 ART7 N1.
DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N1.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 C.
DL 35/95 DE 1995/01/14 ART5 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44146 DE 2000/06/05.; AC STA PROC46416 DE 2001/06/28.
Aditamento: