Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003389
Data do Acordão:04/14/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
RECURSO HIERARQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRAZO
Sumário:A interposição de recurso hierarquico ou de reclamação graciosa não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027705
Nº do Documento:SA119500414003389
Recorrente:COMP RIO AVE SARL
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/08/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - RECL / REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 33672 DE 1944/05/26 ART7.