Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:21978A
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DO RELATOR
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
Sumário:So ha recurso para o Tribunal Constitucional de acordãos da 1 Secção, que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada no processo, depois de recurso para o Pleno da
Secção (artigo 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, artigo 24, alinea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 103 da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos).
Nº Convencional:JSTA00023935
Nº do Documento:SA11986121821978A
Data de Entrada:12/21/1984
Recorrente:SOC NORTENHA DE CORTIÇAS LDA
Recorrido 1:DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO DE CREDITO BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4981
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART688 N3 - N5.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B N2.
ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART103.