Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 21978A |
| Data do Acordão: | 12/18/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DESPACHO DO RELATOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | So ha recurso para o Tribunal Constitucional de acordãos da 1 Secção, que apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada no processo, depois de recurso para o Pleno da Secção (artigo 70, n. 1, alinea b) e n. 2 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, artigo 24, alinea a) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e artigo 103 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos). |
| Nº Convencional: | JSTA00023935 |
| Nº do Documento: | SA11986121821978A |
| Data de Entrada: | 12/21/1984 |
| Recorrente: | SOC NORTENHA DE CORTIÇAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR ADJUNTO DEPARTAMENTO INSPECÇÃO DE CREDITO BANCO DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4981 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N3 - N5. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B N2. ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART103. |