Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PARECER DO RELATOR
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
SUSPENSÃO DE PRAZO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
REQUISITOS DE ADMISSÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RECLAMAÇÃO PRÉVIA DE NULIDADE
II - A sentença está fundamentada de direito se indica a doutrina legal e os princípios jurídicos em que se baseia.
III - Em obediência ao disposto no art. 660, 2, do C.P.C., o Juiz não deve pronunciar-se sobre a procedência do pedido quando razões de ordem processual prejudicarem o seu conhecimento.
IV - O art. 668, do C.P.C., não é aplicável às exposições ou pareceres, do Relator, sujeitas a decisão da conferência, emitidas ao abrigo dos arts. 704, 1, ou
690, 3.
V - A arguição de nulidades da sentença perante a secção que a proferiu, não suspende o prazo do recurso para o Tribunal Pleno.
VI - Não interrompe o prazo do recurso para o Pleno a interposição de um recurso para o Tribunal Constitucional que, além de não chegar a ser admitido por, entretanto, o recorrente ter dele desistido, é manifestamente ilegal.
VII - A existência dos requisitos de admissão do recurso
é de conhecimento oficioso.
VIII- A decisão que admita o recurso jurisdicional não vincula o Tribunal superior, não formando caso julgado formal.
IX - É ilegal a interposição subsidiária ou condicional do recurso para o Tribunal Pleno, que o recorrente faz depender da não procedência da arguição de nulidades de sentença.
X - As conclusões das alegações, a que alude o art. 690, do C.P.C., são expressões sintéticas, claras e resumidas, das razões de facto e de direito da impugnação, de modo a poderem ser facilmente apreendidas pelo Tribunal.
XI - Se o recorrente, convidado nos termos do art. 690,
3, C.P.C., a sanar as obscuridades e deficiência das conclusões, as substitui por outras que enfermam dos mesmos vícios, não deve conhecer-se do recurso.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 ART75 N1.
