Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007614
Data do Acordão:05/03/1968
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
PLASTICOS
DEFERIMENTO TACITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
INDEFERIMENTO TACITO
PRINCIPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - O fabrico mecanico de artefactos de plastico, com excepção da respectiva materia prima, e materia não sujeita a condicionamento industrial.
II - A inclusão de tal modalidade de fabrico no ambito do condicionamento industrial, por acção do Decreto-
-Lei n. 48231, de 27 de Janeiro de 1968, não abarca o acto impugnado, visto que a legalidade dos actos administrativos se afere pela lex temporis, ou seja pela lei vigente a data da sua emissão.
III - O pedido relativo aquele fabrico mecanico, formulado nos termos do artigo 30 do Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, deve considerar-se deferido, nos termos do n. 3 do artigo 30 citado, por não ter tido despacho nos trinta dias seguintes a sua apresentação.
IV - Este deferimento tacito, constituindo acto constitutivo de direitos, foi revogado pelo despacho recorrido com fundamento diverso da ilegalidade, o que viola o citado artigo 30 e o artigo 18 n. 2 da LOSTA.*
Nº Convencional:JSTA00018125
Nº do Documento:SA119680503007614
Recorrente:COSTA , DANIEL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:68
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/17/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Referência Publicação 1:AD N79 ANOVII PAG938
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INDUSTRIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 46666 DE 1965/11/24 ART1 ART30 N2 N3 QUADRO I ANEXO.
LOSTA56 ART18 N2.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
DL 39634 DE 1954/05/05 QUADRO I ANEXO.
DL 48231 DE 1968/01/27.