Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000631
Data do Acordão:02/28/1952
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
LEGITIMIDADE
Sumário:Não objectivam recurso para o tribunal pleno as questões relativas a legitimidade das partes.
Nº Convencional:JSTA00000070
Nº do Documento:SAP19520228000631
Data de Entrada:01/05/1951
Recorrente:MARQUES , ALVARO
Recorrido 1:MINNE - SEVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1956
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3504.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 18017 DE 1930/02/27 ART4.
CADM40 ART821.
RSTA33 ART12 PAR1.
CPC39 ART722.