Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPANHIA DE TRANSPORTES MARÍTIMOS
EXTINÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO
SEGURANÇA SOCIAL
II - O art. 37 n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril, permite a extinção das empresas públicas em caso de cessação da respectiva actividade.
III - O Estado não é responsável pelas dívidas das empresas públicas, atenta a autonomia patrimonial destas, nada impedindo, contudo, que por lei as assuma num caso concreto:
IV - A extinção da Companhia de Transportes Marítimos (CTM), operada pelo DL n. 137/85, deixou intocado o princípio da responsabilidade do Estado por actos de órgãos seus, o qual poderá actuar nesse caso, verificados que sejam os respectivos pressupostos, não podendo contudo conhecer-se de tal matéria no recurso contencioso interposto daquele acto de extinção.
V - As prestações complementares de Segurança Social dos trabalhadores não se integramno esquema da Segurança Social que, nos termos do n. 2 do art. 63 da CRP incumba ao Estado organizar, coordenar e subsidiar, não sendo assim o seu pagamento garantido pelo Estado
(art. 6, da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto).
VI - O excesso de forma legislativa na prática do acto administrativo (decreto-lei) não envolve a ilegalidade deste.
CONST82 ART2 ART13 ART20 ART22 ART24 ART25 ART53 ART63 N1 N2 ART115 N1 ART167 ART168 V ART185 ART200 ART201 ART202 G ART266 N1 N2 ART268 N1 V N3.
CONST89 ART268 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 N1 ART13 N1 N2 G ART15 N4 ART37 N1 ART38ART45 N1 ART30.
DL 336/84 DE 1984/10/18.
DL 77/80 DE 1980/04/16 ART1 N1 ART20 N2 E ART24 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CPC67 ART388-ART392.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART6 ART7 N2 ART62.
FERREIRA DE ALMEIDA DIREITO ECONÓMICO 1979 PAG74 PAG173.
SIMÕES PATRICIO CURSO DE DIREITO ECONÓMICO PAG628.
CABRAL MONCADA DIREITO ECONÓMICO 2ED PAG197.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG698 PAG1025.
NUNO PIÇARRA IN NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO 1986 PAG167.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ORGÃOS E ACTOS DO ESTADO 1990 LISBOA PAG192-PAG194.
