Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01686/02
Data do Acordão:07/10/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONALISMO PÚBLICO.
FUNÇÃO PÚBLICA.
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA.
Sumário:I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 39, 40, n.º 1, al. b), e 42, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo DL n.º 142/73, de 31-03, com as alterações do DL n.º 191-B/99, de 25-06, o direito à pensão de sobrevivência pressupõe uma relação jurídica de aposentação, sendo o respectivo montante calculado com referência ao montante da pensão que o contribuinte titular da pensão de aposentação ou de reforma se encontre a receber na data da sua morte ( artigos 26, n.º 1, 27, n.º 1, e 28, n.º 1, do mesmo diploma ) .
II - A situação jurídica de aposentação decorre da relação de emprego público do respectivo subscritor, pelo que os litígios a ela respeitantes constituem matéria relativa ao "funcionalismo público", no sentido amplo previsto no art. 104º da LPTA .
II - Para o conhecimento do recurso jurisdicional de uma decisão do TAC que rejeitou o recurso contencioso interposto de um acto de processamento da pensão de sobrevivência referida em I, é competente a Secção do Contencioso do Tribunal Central Administrativo, nos termos do artigo 40, al. a), do ETAF ).
Nº Convencional:JSTA00059690
Nº do Documento:SA12003071001686
Data de Entrada:10/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2002/05/10.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART40 A ART104.
DL 142/73 DE 1973/03/31 NA REDACÇÃO DO DL 191-B/99 DE 1999/06/25 ART26 N1 ART27 N1 ART28 N1 ART39 ART40 N1 B ART42 N2.
L 39/99 DE 1999/05/26 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC44740 DE 1999/11/10 IN AP-DR DE 2001/06/21 PAG1405.; AC STAPLENO PROC44913 IN AP-DR DE 2002/10/14 PAG187.; AC CONFLITOS PROC158/03 DE 2003/06/04.
Aditamento: