Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03478/14.1BEPRT
Data do Acordão:05/13/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS PÚBLICAS
ORDEM
PAGAMENTO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras camarárias num prédio dela e em que se lhe impôs o pagamento do respectivo custo – na medida em que, ao menos relativamente a este segundo acto, a solução das instâncias suscita dúvidas e exige reapreciação.
Nº Convencional:JSTA000P27738
Nº do Documento:SA12021051303478/14
Data de Entrada:04/28/2021
Recorrente:ABRIGO ...........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: