Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03478/14.1BEPRT |
| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS PÚBLICAS ORDEM PAGAMENTO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – onde a autora questiona a legalidade dos actos em que se ordenou a realização urgente de obras camarárias num prédio dela e em que se lhe impôs o pagamento do respectivo custo – na medida em que, ao menos relativamente a este segundo acto, a solução das instâncias suscita dúvidas e exige reapreciação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27738 |
| Nº do Documento: | SA12021051303478/14 |
| Data de Entrada: | 04/28/2021 |
| Recorrente: | ABRIGO ........... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |