Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0356/14 |
| Data do Acordão: | 05/28/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | É nula, por omissão de pronúncia, a sentença de verificação e graduação de créditos que não se pronuncie nem gradue os juros de mora de créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública que os peticionou. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17556 |
| Nº do Documento: | SA2201405280356 |
| Data de Entrada: | 03/21/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |