Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/14
Data do Acordão:05/28/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:É nula, por omissão de pronúncia, a sentença de verificação e graduação de créditos que não se pronuncie nem gradue os juros de mora de créditos exequendos e reclamados pela Fazenda Pública que os peticionou.
Nº Convencional:JSTA000P17556
Nº do Documento:SA2201405280356
Data de Entrada:03/21/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:B..., S.A. E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: