Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029039
Data do Acordão:03/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
DELIBERAÇÃO
Sumário:É irrecorrível um despacho proferido por um membro do conselho de administração do Porto de Lisboa em execução de deliberação anterior nomeada por este órgão colectivo.
Nº Convencional:JSTA00035314
Nº do Documento:SA119920326029039
Data de Entrada:01/08/1991
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Recorrido 1:CERQUEIRA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
DL 309/87 DE 1987/08/07 ART13 H.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG477.