Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 270105 |
| Data do Acordão: | 01/23/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
| Sumário: | A incoincidência de "juízos de verosimilhança" formados sobre situações de facto dissemelhantes não consubstancia oposição de decisões relativamente ao mesmo fundamento de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00035056 |
| Nº do Documento: | SAP19900123270105 |
| Data de Entrada: | 06/14/1989 |
| Recorrente: | MINAPA |
| Recorrido 1: | COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA QUINTA DE S.JOÃO CRL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 102 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/26 - AC 1 SECÇÃO PROC25950-A DE 1988/06/28. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. CPC67 ART767 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG100. AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N314 PAG242. AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709. AC STA PROC24376 DE 1989/11/21. |