Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:270105
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Sumário:A incoincidência de "juízos de verosimilhança" formados sobre situações de facto dissemelhantes não consubstancia oposição de decisões relativamente ao mesmo fundamento de direito.
Nº Convencional:JSTA00035056
Nº do Documento:SAP19900123270105
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA QUINTA DE S.JOÃO CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/04/26 - AC 1 SECÇÃO PROC25950-A DE 1988/06/28.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
CPC67 ART767 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG100.
AC STAPLENO DE 1987/05/28 IN AD N314 PAG242.
AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N329 PAG709.
AC STA PROC24376 DE 1989/11/21.