Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015370
Data do Acordão:04/27/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO
TRACTOR
AUTOMOVEIS
Sumário:O tractor Caterpillar destinado a serviço de terraplenagens pelo seu proprietario, de profissão empreiteiro, e um veiculo automovel sujeito a tributação do imposto de compensação.
Nº Convencional:JSTA00020142
Nº do Documento:SA219660427015370
Data de Entrada:11/11/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , TORCATO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:28
Referência Publicação 1:AD N59 ANOV PAG1357
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPENSAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 37191 DE 1948/11/24 ART17.
CE54 ART27 N1 PAR2 N2.
DL 38070 DE 1950/11/24 ART1.
D 37272 DE 1948/12/31 ART224.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/12/04 IN AP-DG IIS 1964/11/14.